Estatutos

Estatutos da Associação de Estudantes

CAPÍTULO I

Princípios Gerais:

Artigo 1º
Denominação, Âmbito e Sede
A Associação de Estudantes adiante designada pela sigla AEEBSA, é a organização representativa de todos os Estudantes da Escola Básica com Secundário de Arcozelo tendo sede nesta escola.

Artigo 2º
Princípios Fundamentais
A AEEBSA rege-se pelos valores de liberdade, igualdade, solidariedade, democraticidade, independência e autonomia. Implicando a não submissão da Associação a partidos políticos, organizações estatais, religiosas ou qualquer outra organização que pelo carácter, impliquem a perda de independência dos Estudantes ou dos seus órgãos representativos.

Artigo 3º
Objetivos:
São objetivos da AEEBSA:
a) Representar os estudantes da Escola Básica com Secundário de Arcozelo e defender os seus interesses;
b) Promover projetos que dinamizem o espaço escolar e
contribuam para o seu melhoramento;
c) Contribuir para a defesa dos valores democráticos e direitos inalienáveis do Ser Humano.

    CAPÍTULO II

Finanças e Patrimônio:

Artigo 4º
Receitas e Despesas
1. Consideram-se receitas da AEEBSA as seguintes:
a) Apoio financeiro concedido pelo Estado, entidades públicas e/ou privadas, com vista ao desenvolvimento das suas atividades;
b) Receitas provenientes das suas atividades;
c) Donativos;
2. Todas as despesas e receitas da AEEBSA serão objeto de contabilidade transparente que decorre nos termos legais dos presentes estatutos.

Artigo 5º
Patrimônio
Constituem patrimônio da Associação, todos os bens cedidos pela Escola/Direção ou entidades públicas ou privadas, para o normal exercício da sua atividade.

    CAPÍTULO III

Órgãos:
Secção I:
Generalidades:

Artigo 6º
Definição
São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção da Associação e o Conselho Fiscal.

Artigo 7º
Mandato
O mandato dos órgãos eleitos exerce-se durante um ano civil. Tendo início durante o mês de Outubro do decorrente ano lectivo e término em Outubro do ano lectivo seguinte (após a tomada de posse da lista vencedora).

Artigo 8º
Regimento e Atas
Os Órgãos da AEEBSA regem-se, na especificidade do órgão, através de um Regimento Interno. Devendo as disposições regimentais obedecer aos presentes Estatutos como documento soberano que regula a sua aplicação.
De todas as reuniões em Assembleia Geral ou dos órgãos da Associação deve, obrigatoriamente, ser elaborada a respectiva ata.

Secção II:

Assembleia Geral:

Artigo 9º
Definição
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação e constitui a última instância para decidir internamente na AEEBSA.

Artigo 10º
Competência
Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Associação;
b) Eleger e demitir qualquer órgão da AEEBSA;
c) Aprovar e/ou alterar os Estatutos;
d) Deliberar sobre a extinção da Associação, tendo a votação que obter uma maioria de dois terços dos membros presentes.

Artigo 12º
Mesa da Assembleia Geral
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Tendo a Mesa competência para convocar, dirigir e participar nos trabalhos da Assembleia Geral.

Secção III:

Conselho Fiscal:

Artigo 13º
Composição
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

Artigo 14º
Competências
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a administração realizada pela Direção e dar parecer fundamentado, por escrito, sobre relatórios de contas apresentados pelos diversos órgãos da Associação.
b) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, ou decorram da aplicação dos Estatutos ou Regimentos da Associação.

Secção IV:

Direção:

Artigo 15º
Composição
A Direção da Associação de Estudantes é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, 1º Vogal, 2º Vogal, 3º Vogal e 4º Vogal.

Artigo 16º
Competências
À Direção compete:
a) Dirigir, administrar, representar e zelar pelos interesses da Associação;
b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral;
c) Requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação extraordinária da mesma, sempre que o julgue necessário.

    CAPÍTULO V

Eleições
A AEEBSA dota-se, em Regimento Interno, de um Regulamento Eleitoral que regulamentará todos os processos eleitorais.

    CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 17º
Revisão Estatutária
As deliberações sobre alteração dos presentes Estatutos serão tomadas em Assembleia Geral, expressamente convocados para o efeito.

Artigo 18º
Dissolução
A Associação só poderá ser extinta por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria de três quartos da totalidade dos estudantes da Escola Básica com Secundário de Arcozelo.

Artigo 19º
Entrada em Funcionamento